Termos e Condições

Termos de Uso

Última atualização: 14/07/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma LiciNf, desenvolvida e mantida pela GovBizz – Escola de Licitações LTDA, o usuário (servidor público, colaborador autorizado ou fornecedor) declara estar ciente, compreender e concordar integralmente com estes Termos de Uso.

Estes termos regem o uso do sistema por parte do Município contratante e de seus operadores autorizados. Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, o usuário não deverá utilizar o sistema.

2. Descrição dos Serviços

O LiciNf é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à gestão interna e transparência de contratações públicas municipais. Suas principais funcionalidades incluem:

  • Acompanhamento de prazos e vencimentos por meio de calendário inteligente;
  • Gestão do saldo financeiro e físico de contratos administrativos e seus aditivos;
  • Emissão de Ordens de Fornecimento (OF) e Ordens de Serviço (OS);
  • Geração automática de termos de recebimento provisório e definitivo;
  • Ferramentas de assinatura eletrônica de documentos públicos;
  • Exportação de relatórios financeiros e de auditoria para prestação de contas.

3. Cadastro e Segurança de Acesso

O acesso ao LiciNf é restrito a usuários previamente autorizados pelo Município/Controlador. Cada usuário possui credenciais de acesso individuais e intransferíveis.

  • Responsabilidade pelas credenciais: O usuário é o único responsável por manter o sigilo de sua senha e por todas as ações realizadas em sua conta.
  • Uso de e-mail institucional: É obrigatório o cadastro com e-mail institucional oficial, salvo autorizações específicas expedidas pela administração do órgão público.
  • Notificação de uso indevido: Qualquer suspeita de acesso não autorizado ou quebra de segurança deve ser imediatamente reportada à equipe de suporte técnico e ao administrador local do sistema do órgão público.

4. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

  • Inserir apenas dados verídicos, exatos e atualizados em contratos, notas fiscais e relatórios;
  • Não utilizar o sistema para fins alheios às competências institucionais do órgão público;
  • Não realizar tentativas de invasão, testes de vulnerabilidade sem autorização ou engenharia reversa do código-fonte;
  • Zelar pela proteção dos dados pessoais de terceiros inseridos no sistema, em estrito cumprimento à LGPD.

5. Assinatura Eletrônica e Validade de Documentos

A plataforma disponibiliza funcionalidade de assinatura eletrônica para simplificar a formalização de documentos administrativos (Ordens de Fornecimento e Termos de Recebimento), em conformidade com as regras de assinaturas na Administração Pública.

A assinatura vinculada ao usuário possui fé pública no âmbito das atribuições do cargo exercido. O usuário é exclusivamente responsável pelo teor dos documentos que assinar eletronicamente através do sistema.

6. Disponibilidade e Suporte

A GovBizz empenha seus melhores esforços comerciais e tecnológicos para manter a plataforma LiciNf disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O suporte técnico para esclarecimento de dúvidas operacionais ou reporte de falhas de sistema é oferecido nos dias úteis, em horário comercial, por meio dos canais oficiais (WhatsApp e e-mail).

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao LiciNf (código-fonte, design de interfaces, marcas, logotipos, arquitetura de dados e documentações) pertencem exclusivamente à GovBizz.

O uso do sistema não transfere a propriedade do software ao Município ou ao usuário, concedendo apenas uma licença de uso temporária, não exclusiva e revogável, nos limites estabelecidos no contrato de prestação de serviços.

8. Rescisão e Suspensão

O descumprimento de qualquer disposição destes termos ou da legislação vigente poderá acarretar a suspensão imediata ou exclusão da conta de acesso do usuário, sem prejuízo das sanções administrativas e legais cabíveis.

9. Alterações dos Termos de Uso

Estes termos poderão ser modificados periodicamente para se adequar a novas funcionalidades da plataforma ou a mudanças na legislação. Caso ocorram alterações significativas, os usuários serão notificados na tela inicial do sistema ou por e-mail.

10. Contato e Suporte Técnico

Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso ou precisar de suporte técnico com a plataforma LiciNf: